A ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil de hoje não pode ser a de sempre.

Cmdt. Maranhão

Abril, 07 de 2011

Não é de hoje que os aeronautas brasileiros reclamam dos serviços que lhes são prestados pelo governo federal. No passado quando a aviação civil era um apêndice da aviação militar e tínhamos o DAC – Departamento de Aviação Civil éramos felizes e não sabíamos. Reclamações contra as exigências e dificuldades com o departamento que regulava a aviação civil era assunto de toda roda e cada um de nós tinha algum tipo de pedra no sapato plantada pelo DAC. Nessa época costumávamos a se referir a ele como ‘Dificulta – Atrapalha – e Complica’.

Veio então à criação da ANAC – Agencia Nacional da Aviação Civil que foi criada junto com todas as agências reguladoras do país, porem era a única que ficará subordinada ao Ministério da Defesa que congrega as três forças armadas do País, Exército – Marinha – Aeronáutica, e portanto, acabou herdando  muito do DAC ao qual pretendia substituir. Na verdade a ANAC continuou apêndice da FAB, funcionava dentro de suas bases aéreas, utilizava o pessoal qualificado da força aérea para a maioria dos serviços e na verdade nunca foi de fato civil, a não ser ter aproveitado o pessoal civil especializado do DAC ou os oficiais reformados da FAB que detinham o conhecimento a respeito da aviação e seu funcionamento.

Para citar um exemplo atual a maioria dos ‘checadores’ de voo da ANAC, pessoal qualificado para examinar se alguém tem ou não capacidade de pilotar uma aeronave, é ou já foram militares da FAB. Nesse aspecto em particular há de se perguntar por que os comandantes qualificados da aviação comercial, aposentados ou não, nunca são requisitados para desempenharem essa tarefa? Ou porque se perde tantos valores civis em conhecimento aeronáutico nesse país enquanto a educação para o meio aeronáutico se torna cada vez pior em qualidade e desamparada em quase todos os aspectos que se queira analisar? Basta citar o absurdo cometido contra o Aeroclube da Paraíba que teve seu sítio invadido e a pista de pouso destruída a mando do prefeito local. Qual foi a atitude concreta tomada pela agência reguladora que, em tese, gere também os aeroclubes?

A BREVE HISTÓRIA DA ANAC

A ANAC foi criada pela Lei nº 11.182, que criou a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), foi aprovada em 27 de setembro de 2005. A ANAC, no entanto, nasceu de fato em 20 de março de 2006. Sua diretoria colegiada, formada por cinco diretores, é nomeada pelo presidente da República e tem mandato de cinco anos.

A ANAC tem sua origem nas competências do Departamento de Aviação Civil (DAC), que eram estabelecidas no art. 18 do Anexo I do Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, que dispunha: “…ao Departamento de Aviação Civil compete planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com a aviação civil”. Portanto, em virtude dessa competência, o DAC qualificava-se como “autoridade aeronáutica”, exercendo, por via de conseqüência, as atividades relacionadas a essa função pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986).

Com o advento da Lei nº 11.182, de 2005, a atividade de autoridade aeronáutica foi transferida, com todas as suas responsabilidades, para a ANAC, pelo disposto no §2º do art. 8º desse dispositivo legal, confirmado pelo texto do art. 3º do Anexo I ao Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006.

A criação da agência reguladora seguiu uma tendência mundial. A ANAC mantém com o Ministério da Defesa uma relação de vinculação, ao passo que o antigo DAC era subordinado ao Comando da Aeronáutica. (site do Ministério da Defesa)

Com seis anos de existência é já na sua segunda diretoria nomeada pela presidência da República não tem na sua breve historia, se quer um integrante que tenha militado na aviação civil, ou pior que tenha conhecimentos aeronáuticos comprovados.

A primeira diretoria não suportou até o termino do mandato por ações de improbidade administrativa em seu período, chegando a enganar uma corte da Justiça em São Paulo com documentos sem valor legal e no qual acabaram ocorrendo dois maiores acidentes da aviação civil brasileira, o acidente do 737-800 da GOL voo 1907 no Mato Grosso em 29 de setembro de 2006 e do A-320 da TAM voo 3054 em 17 de julho de 2007 em Congonhas. Período que ficou conhecido “como da charuteira”.

O mandato da segunda diretoria teve o termino do seu mandato antecipado com a criação, esse ano, da SAC – Secretaria da Aviação Civil vinculada a Presidência da Republica e consigo arrasta a ANAC que finalmente sai da esfera militar.

ANAC DE HOJE

Tudo isso soa muito estranho quando se sabe que o Brasil é detentor da segunda maior frota de aviões civis do mundo, perdendo apenas para os Estados Unidos. No entanto, embora a aviação civil tenha essa projeção e com crescimento expressivo, de mais de 20% nos dois últimos anos. Porem, a ANAC encolheu.

Em 23 de março passado, em Goiânia, foi criada pela ABTAer – Associação Brasileira de Táxi Aéreos, o Movimento Nacional da Aviação Civil com o objetivo de solicitar aos políticos brasileiros, Deputados Federais e Senadores, a reabertura das unidades regionais da ANAC, recentemente fechadas pela Portaria ANAC 310 de 17 de fevereiro de 2011. O evento contou com a presença de mais de 80 profissionais da aviação civil inconformados com a atitude da agencia reguladora de fechar seus escritórios regionais em Goiânia, Belém e mais de uma dezena de outras localidades, restando os escritórios de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília que aguarda uma definição.

Clique na imagem para ir ao site da ABTAer.

Os escritórios regionais prestam serviços valiosos à viação civil, tanto para os aeronautas, quanto para as empresas de aviação regional, aviação privada e inclusive os táxis aéreos. As ações da ANAC são de fato incompreensíveis, mesmo para pessoas que militam há vários anos na aviação.

Recebi ontem a cópia de um documento enviado à justiça que exemplifica essa total incoerência da agencia reguladora da aviação civil e os aeronautas, nele dois aeronautas se sentem prejudicados pela ANAC que a seu bel prazer cria normas dificultando e encarecendo o exercício da profissão, impedindo-os de assumirem o comando de um avião, tipo*¹, e os recomendados a um treinamento em simuladores que só estão disponíveis na Florida nos Estados Unidos, sendo que em nenhum lugar da legislação pertinente esse treinamento é se quer mencionado.

Hoje, quando é anunciada a nomeação do já Ministro, o engenheiro Wagner Bittencourt de Oliveira para SAC – Secretaria de Aviação Civil, as esperanças começam a brotar de que a ANAC separada do cunho militar e vinculada diretamente ao Gabinete da Presidência da Republica e, portanto diretamente ligada a Presidente Dilma Rousseff, a agência reguladora venha assumir um papel de importância, do tamanho que a aviação civil brasileira tem e merece, e que lhe foi até agora negado.

*¹ – Certificado categoria tipo é um documento certificando que o piloto é habilitado para aquela categoria de aeronave em particular.

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